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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 356/XII/1
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
2012-06-01
|
Entrada
2012-06-05
|
Admissão
2012-06-05
|
Baixa comissão para discussão
Obs:
conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2012-06-06
|
Anúncio
2012-06-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 190, 2012.06.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 67-70)]
2012-06-08
|
Apreciação
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XII/1
Título
Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/XII/1
Título
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/XII/1
Título
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/XII/1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.
Tipo
Projeto de Lei
Número
237/XII/1
Título
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Tipo
Projeto de Lei
Número
238/XII/1
Título
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
240/XII/1
Título
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
242/XII/1
Título
Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
243/XII/1
Título
Medidas para garantir a manutenção da habitação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
245/XII/1
Título
Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes.
Tipo
Projeto de Lei
Número
246/XII/1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Tipo
Projeto de Lei
Número
247/XII/1
Título
Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
248/XII/1
Título
Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
António Leitão Amaro (PSD)
2012-06-08
|
Requerimento de adiamento de Votação
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-42)]
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-06-08
|
Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Distribuído em 2012-06-14
Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação
Documento(s) anexo(s)
Prazo para nova apreciação de 45 dias + Prorrogação do prazo por 51 dias, até 12-09-2012
2012-09-21
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
António Leitão Amaro (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
2012-09-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-10-08
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-10-04, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
2012-10-12
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados
Versão:
1
[DAR II série A n.º 31, 2012.11.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 5-5)]
2012-10-12
|
Envio INCM
2012-10-19
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados
[DR I série n.º 203/2012 2012.10.19]