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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 345/XII/1
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Hortense Martins (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Glória Araújo (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Basílio Horta (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
2012-05-25
|
Entrada
2012-05-29
|
Admissão
2012-05-29
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-30
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2012-05-30
|
Anúncio
2012-05-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 187, 2012.05.30, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 73-74)]
2012-06-08
|
Apreciação
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 18-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XII/1
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Tipo
Projeto de Lei
Número
241/XII/1
Título
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Hortense Martins (PS)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-06-08
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Mendes Bota (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)