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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 235/XII/1
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2012-05-16
|
Entrada
2012-05-23
|
Admissão
2012-05-23
|
Anúncio
2012-05-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 184, 2012.05.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 11-12)]
2012-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2012-06-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
[DAR II série A n.º 191, 2012.06.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-46)]
2012-06-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 18-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
241/XII/1
Título
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%
Tipo
Projeto de Resolução
Número
345/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Hortense Martins (PS)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-06-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Mendes Bota (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)