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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 274/XII/1
Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - ACTA.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2012-03-29
|
Entrada
2012-04-04
|
Admissão
2012-04-04
|
Anúncio
2012-04-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 156, 2012.04.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-55)]
2012-04-04
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2012-05-04
|
Apreciação
[DAR I série n.º 105, 2012.05.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 14-21)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
232/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA.
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
2012-05-04
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 105, 2012.05.05, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Glória Araújo (PS)
Intervenções
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)