DetalheIniciativa

Projeto de Lei 198/XII/1

Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Filipe Soares (BE) , Francisco Louçã (BE) , Luís Fazenda (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Cecília Honório (BE) , Catarina Martins (BE) , João Semedo (BE) , Ana Drago (BE)

2012-03-09 | Entrada

2012-03-14 | Admissão

2012-03-14 | Anúncio

2012-03-14 | Publicação

[DAR II série A n.º 141, 2012.03.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-12)]

2012-03-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

2012-03-16 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 86, 2012.03.17, da 1.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Pedro Filipe Soares (BE) , Carlos Santos Silva (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP) , Catarina Martins (BE) , António Leitão Amaro (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Luís Fazenda (BE) , António Leitão Amaro (PSD)

2012-03-22 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 88, 2012.03.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]

Votação em 2012-03-22 na Reunião Plenária n.º 88, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei nº 198/XII/1ª (BE Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-22 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Distribuído em 2012-06-14

Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação

Documento(s) anexo(s)

Prorrogação do prazo para nova apreciação na generalidade + 51 dias, até 12-09-2012

2012-09-21 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

Intervenções

Paulo Sá (PCP) , Duarte Cordeiro (PS) , Carlos Santos Silva (PSD) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , António Leitão Amaro (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação