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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 198/XII/1
Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-03-09
|
Entrada
2012-03-14
|
Admissão
2012-03-14
|
Anúncio
2012-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 141, 2012.03.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-12)]
2012-03-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2012-03-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 86, 2012.03.17, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Leitão Amaro (PSD)
2012-03-22
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 88, 2012.03.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2012-03-22 na Reunião Plenária n.º 88, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei nº 198/XII/1ª (BE
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-03-22
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Distribuído em 2012-06-14
Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação
Documento(s) anexo(s)
Prorrogação do prazo para nova apreciação na generalidade + 51 dias, até 12-09-2012
2012-09-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)