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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 21/XII/1
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Convenção PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção Digitalizada
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-02-03
|
Entrada
2012-02-08
|
Admissão
2012-02-08
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Anúncio
2012-02-08
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Publicação
[DAR II série A n.º 116, 2012.02.08, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 250-309)]
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2012-03-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
[DAR II série A n.º 137, 2012.03.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 142-150)]
2012-03-08
|
Apreciação
[DAR I série n.º 82, 2012.03.09, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
José Cesário (S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2012-03-09
|
Votação global
[DAR I série n.º 83, 2012.03.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2012-03-09 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-03-09
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007
Versão:
1
[DAR II série A n.º 158, 2012.04.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-46)]
2012-04-05
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Envio para Ratificação / Assinatura
2012-04-05
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Envio INCM
2012-05-28
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007
[DR I série n.º 103/2012 2012.05.28]