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Projeto de Lei 132/XII/1

Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Filipe Soares (BE) , Luís Fazenda (BE) , Catarina Martins (BE) , Francisco Louçã (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Ana Drago (BE) , Cecília Honório (BE) , João Semedo (BE)

2012-01-06 | Entrada

2012-01-10 | Admissão

2012-01-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-11

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-01-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer

Pedro Nuno Santos (PS)

[DAR II série A n.º 96, 2012.01.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 24-25)]

2012-01-11 | Anúncio

2012-01-11 | Publicação

[DAR II série A n.º 95, 2012.01.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 14-19)]

2012-01-13 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 59, 2012.01.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-29)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

130/XII/1

Título

Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).

Tipo

Projeto de Lei

Número

133/XII/1

Título

Define o conceito de "direção efetiva em território português".

Tipo

Projeto de Lei

Número

136/XII/1

Título

Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.

Intervenções

Honório Novo (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Pedro Nuno Santos (PS) , Cristóvão Crespo (PSD) , Fernando Virgílio Macedo (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Honório Novo (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Michael Seufert (CDS-PP) , Pedro Nuno Santos (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP)

2012-01-13 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 59, 2012.01.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]

Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

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