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Projeto de Lei 130/XII/1
Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2012-01-05
|
Entrada
2012-01-10
|
Admissão
2012-01-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-01-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
[DAR II série A n.º 96, 2012.01.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 15-24)]
2012-01-11
|
Anúncio
2012-01-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2012.01.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-10)]
2012-01-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 59, 2012.01.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
132/XII/1
Título
Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XII/1
Título
Define o conceito de "direção efetiva em território português".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XII/1
Título
Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.
Intervenções
Honório Novo (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2012-01-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 59, 2012.01.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV