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Projeto de Lei 130/XII/1
Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-01-05 |  Entrada

2012-01-10 |  Admissão

2012-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-01-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
     

2012-01-11 |  Anúncio

2012-01-11 |  Publicação
2012-01-13 |  Discussão generalidade

2012-01-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV