Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
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Paulo Batista Santos (PSD)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Galamba (PS)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
2011-12-07 |
Entrada
2011-12-09 |
Admissão
2011-12-09 |
Anúncio
2011-12-09 |
Publicação
2011-12-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2011-12-15 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2011-12-16 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2011-12-16 |
Votação na especialidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2011-12-16 |
Votação final global
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2011-12-16 |
Requerimento dispensa redação final
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redacção final do Projecto de Lei n.º 109/XII/1.ª.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2011-12-16 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, da reducção do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia útil do Projecto de lei n.º 109/XII/1.ª. do Projecto de Lei n.º 109/XII.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2011-12-21 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Versão:
1
2011-12-22 |
Envio para promulgação
2011-12-30 |
Promulgação
2011-12-30 |
Referenda
2012-01-02 |
Envio INCM
2012-01-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2012
Título:
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
[DR I série n.º 5/2012 2012.01.06]