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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 10/XII/1
Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Tratado PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Tratado ES
[formato DOC]
[formato PDF]
Tratado Digitalizado
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-11-29
|
Entrada
2011-11-30
|
Admissão
2011-11-30
|
Anúncio
2011-11-30
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Publicação
[DAR II série A n.º 74, 2011.11.30, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-12)]
2011-11-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
[DAR II série A n.º 87, 2011.12.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 25-26)]
2011-11-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-22
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2011-12-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
[DAR II série A n.º 87, 2011.12.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 23-26)]
2012-02-10
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Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
6/XII/1
Título
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008
Tipo
Proposta de Resolução
Número
8/XII/1
Título
Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.
2012-02-10
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Votação global
[DAR I série n.º 71, 2012.02.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-02-10
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2012.02.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-38)]
2012-02-29
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Envio para Ratificação / Assinatura
2012-03-02
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Envio INCM
2012-03-22
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010
[DR I série n.º 59/2012 2012.03.22]