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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 16/XII/1
Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Anexo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-09-15
|
Entrada
2011-09-15
|
Admissão
2011-09-15
|
Anúncio
2011-09-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 29, 2011.09.15, da 1.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-53)]
2011-09-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2011-09-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 21, 2011.09.22, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Maria Luís Albuquerque (S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Fernando Medina (PS)
,
Honório Novo (PCP)
2011-09-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 23, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2011-09-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-12
Envio do texto final: 2011-10-12
Documento(s) anexo(s)
Propostas de Alterações do GP do PCP
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2011-10-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 44, 2011.10.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 28-42)]
2011-10-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 31, 2011.10.15, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-10-14 na Reunião Plenária n.º 31, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
2011-10-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-10-19
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2011-10-19, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
2011-10-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 51, 2011.10.21, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-14)]
2011-10-31
|
Envio para promulgação
2011-11-19
|
Promulgação
2011-11-21
|
Referenda
2011-11-22
|
Envio INCM
2011-11-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 58/2011
Título:
Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal
[DR I série n.º 228/2011 2011.11.28]