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Proposta de Lei 16/XII/1
Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-09-15 |  Entrada

2011-09-15 |  Admissão

2011-09-15 |  Anúncio

2011-09-15 |  Publicação
2011-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-09-21 |  Discussão generalidade
2011-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-09-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-12

  Envio do texto final: 2011-10-12


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2011-10-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-10-14 |  Votação final global
Votação em 2011-10-14 na Reunião Plenária n.º 31, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-10-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-10-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2011-10-19, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
     

2011-10-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal
Versão: 1

2011-10-31 |  Envio para promulgação

2011-11-19 |  Promulgação

2011-11-21 |  Referenda

2011-11-22 |  Envio INCM

2011-11-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2011 Título: Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal [DR I série n.º 228/2011 2011.11.28]