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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 66/XII/1
Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2011-09-08
|
Entrada
2011-09-08
|
Admissão
2011-09-08
|
Anúncio
2011-09-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2011.09.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 82-83)]
2011-09-08
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-14
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão em Comissão
[DAR II série A n.º 29, 2011.09.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 54-55)]
Audiência em 2011-09-15 com Grupo Contabilistas
2011-09-16
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 20, 2011.09.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2011-09-16 na Reunião Plenária n.º 20, Texto de Substituição apresentado pelo PCP
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2011-09-16
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 37, 2011.09.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2011-09-22
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-09-23
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-09-23, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
2011-09-29
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Envio INCM
2011-10-10
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho
[DR I série n.º 194/2011 2011.10.10]