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Projeto de Lei 8/XII/1
Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-07 |  Entrada

2011-07-13 |  Admissão

2011-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2011-08-31
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
João Galamba (PS)
     

2011-07-20 |  Anúncio

2011-07-20 |  Publicação
2011-08-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-08-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-08-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-08-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-02 |  Discussão generalidade
2011-09-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2011-09-19 |  Parecer da ALRAM
Obs: Comissão de Economia,Finanças e Turismo

2011-09-28 |  Parecer do Governo da RAM