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Proposta de Resolução 57/XI/2
Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londes, a 14 de Outubro de 2005 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Protocolo - versão portuguesa [formato DOC] [formato PDF]


Protocolo - versão inglesa [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-03-23 |  Entrada

2011-03-24 |  Admissão

2011-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2011-03-25 |  Anúncio

2011-03-25 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19