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Proposta de Resolução 51/XI/2
Aprova a Convenção n.º 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção versão inglesa [formato DOC] [formato PDF]


Convenção versão portuguesa [formato DOC] [formato PDF]


Acordo digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-03-10 |  Entrada

2011-03-14 |  Admissão

2011-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2011-03-16 |  Anúncio

2011-03-16 |  Publicação

2011-03-16 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19