Proposta de Resolução 46/XI/2
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2011-02-18 |
Entrada
2011-02-21 |
Admissão
2011-02-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2011-02-23 |
Anúncio
2011-02-24 |
Publicação
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19