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Proposta de Resolução 29/XI/2
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar e Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimentos e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção digitalizada [formato PDF]


Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Castelhano [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-10-11 |  Entrada

2010-10-14 |  Admissão

2010-10-14 |  Anúncio

2010-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-05


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2011-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
     

2010-10-18 |  Publicação
2011-01-21 |  Votação global
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009
Versão: 1

2011-02-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2011-02-22 |  Envio INCM

2011-04-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009 [DR I série n.º 67/2011 2011.04.05]