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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 425/XI/2
Segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
2010-09-24
|
Entrada
2010-09-29
|
Admissão
2010-09-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-28
Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2010-10-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Mário Mourão (PS)
[DAR II série A n.º 29, 2010.11.05, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 10-15)]
2010-09-30
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Anúncio
2010-10-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2010.10.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 37-38)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19