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Projeto de Lei 425/XI/2
Segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-09-24 |  Entrada

2010-09-29 |  Admissão

2010-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-28


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2010-10-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Mário Mourão (PS)
     

2010-09-30 |  Anúncio

2010-10-02 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19