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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 16/XI/1
Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-06-15
|
Entrada
2010-06-16
|
Admissão
2010-06-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-16
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-12-13
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 59, 2011.01.06, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 36-37)]
2010-06-17
|
Anúncio
2010-06-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2010.06.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 128-129)]
2011-01-14
|
Votação global
[DAR I série n.º 39, 2011.01.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-01-14
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926
Versão:
1
[DAR II série A n.º 78, 2011.02.04, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 61-61)]
2011-02-03
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2011-02-04
|
Envio INCM
2011-03-16
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926
[DR I série n.º 53/2011 2011.03.16]