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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 210/XI/1
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2010-04-07
|
Entrada
2010-04-13
|
Admissão
2010-04-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-30
Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
[DAR II série A n.º 111, 2010.07.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 5-10)]
2010-04-14
|
Anúncio
2010-04-15
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Publicação
[DAR II série A n.º 65, 2010.04.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 13-16)]
2010-05-18
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 82, 2010.05.18, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 27-27)]
2010-05-20
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 84, 2010.05.20, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 29-30)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19