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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 159/XI/1
Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei nº 19/95, de 13 de Julho).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
2010-02-24
|
Entrada
2010-02-28
|
Admissão
2010-02-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-29
Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2010-04-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
José Miguel Medeiros (PS)
2010-03-11
|
Anúncio
2010-03-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 45, 2010.03.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 15-17)]
2010-05-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 63, 2010.05.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
154/XI/1
Título
Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.
Intervenções
Fernando Rosas (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Luís Arnaut (PSD)
,
José Miguel Medeiros (PS)
,
José Miguel Medeiros (PS)
,
António Filipe (PCP)
2010-05-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 63, 2010.05.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2010-05-28 na Reunião Plenária n.º 63
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV