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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 3/XI/1
Aprova, a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Texto da Emenda
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-02-04
|
Entrada
2010-02-09
|
Admissão
2010-02-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-04
Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2010-05-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
CDS-PP
Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
[DAR II série A n.º 76, 2010.05.07, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 29-31)]
2010-02-10
|
Anúncio
2010-02-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 35, 2010.02.11, da 1.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 57-59)]
2010-06-18
|
Votação global
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2010-06-18 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-06-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes
Versão:
1
[DAR II série A n.º 118, 2010.07.14, da 1.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]
2010-07-14
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Envio para Ratificação / Assinatura
2010-07-14
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Envio INCM
2010-08-05
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes
[DR I série n.º 151/2010 2010.08.05]