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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 143/XI/1
Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2010-01-27
|
Entrada
2010-02-01
|
Admissão
2010-02-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-31
Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2010-03-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
[DAR II série A n.º 63, 2010.04.10, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-11)]
2010-02-04
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Anúncio
2010-02-05
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Publicação
[DAR II série A n.º 32, 2010.02.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 20-23)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19