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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 45/XI/1
Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução nº 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de Dezembro de 1990).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Soeiro (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2009-12-18
|
Entrada
2009-12-23
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Admissão
2009-12-23
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2010-01-06
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Anúncio
2010-01-07
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Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2010.01.07, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 65-66)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19