Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 39/XI/1
Transparência nos contratos públicos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2009-12-17
|
Entrada
2009-12-22
|
Admissão
2009-12-22
|
Anúncio
2009-12-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2009.12.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 52-54)]
2009-12-22
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06
2010-01-28
|
Apreciação
[DAR I série n.º 27, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 26-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI/1
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XI/1
Título
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
109/XI/1
Título
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI/1
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI/1
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI/1
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI/1
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI/1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
141/XI/1
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI/1
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI/1
Título
Medidas de combate à corrupção
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
2010-01-28
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 27, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2010-01-28 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
2010-01-28
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Transparência nos contratos públicos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 39, 2010.02.18, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]
2010-02-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-02-12
Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2010-02-12, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-02-18
|
Envio INCM
2010-03-01
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Transparência nos contratos públicos
[DR I série n.º 41/2010 2010.03.01]