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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 94/XI/1
Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2009-12-07
|
Entrada
2009-12-09
|
Admissão
2009-12-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-12-10
|
Anúncio
2009-12-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2009.12.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 15-39)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/XI/1
Título
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
90/XI/1
Título
Combate a corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
25/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
26/XI/1
Título
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
Intervenções
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
José Vera Jardim (PS)
2009-12-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 12, 2009.12.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-12)]
2009-12-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2009.12.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
2009-12-11
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Transferido para a Comissão Eventual da Corrupção (Despacho do PAR em 2010-05-12)
Comissão de Orçamento e Finanças
2010-05-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Envio do texto final: 2010-07-20
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02, Texto de Substituição
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 126, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 10-12), Texto de substituição elaborado pela Comissão]
[DAR II série A n.º 119, 2010.07.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-12)]
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 60-63)]
2010-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-28
Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-21
|
Promulgação
2010-08-24
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 37/2010
Título:
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
[DR I série n.º 171/2010 2010.09.02]