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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 44/XI/1
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
José Gusmão (BE)
2009-11-12
|
Entrada
2009-11-17
|
Admissão
2009-11-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-02
Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2009-12-02
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Abstenção:
PS
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Assunção Cristas (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 11, 2009.12.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-25)]
2009-11-18
|
Anúncio
2009-11-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 6, 2009.11.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 41-44)]
2009-12-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 11, 2009.12.04, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XI/1
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
43/XI/1
Título
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
53/XI/1
Título
Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XI/1
Título
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Intervenções
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
2009-12-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2009.12.04, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2009-12-03 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
2009-12-03
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14ª-CEAPFCAISVC
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2010-01-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Envio do texto final: 2010-07-07
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02
Retirado
[DAR II série A n.º 119, 2010.07.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-12)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19