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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 99/X/4
Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que "Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício de direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2008-12-18
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Entrada
2008-12-19
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Admissão
2008-12-19
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Anúncio
2008-12-20
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Publicação
[DAR II série B n.º 44, 2008.12.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14