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Apreciação Parlamentar 99/X/4
Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que "Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício de direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-12-18 |  Entrada

2008-12-19 |  Admissão

2008-12-19 |  Anúncio

2008-12-20 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14