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[DAR II série A Nº.131/X/3 2008.07.11 (pág. 2-195)]

[Separata Nº.81/X/3 - Separata2008.07.19]

[DAR II série A Nº.153/X/3 2008.09.13 (pág. 8-14)]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente Votação na Reunião da Comissão nº. 63 em 2008-09-17 Aprovado Data do Relatório/Parecer: 2008.09.16

 Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2008.09.17  Em apreciação pública de 2008.07.19 a 2008.09.10

[DAR I série Nº.2/X/4 2008.09.19 (pág. 18-57)]

Discussão Conjunta

Tipo Nº Título Projecto de Lei 351/X Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias. Projecto de Lei 547/X Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral. Projecto de Lei 550/X Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral. Projecto de Lei 437/X Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.

[DAR I série Nº.3/X/4 2008.09.20 (pág. 43-44)]

Votação na Reunião Plenária nº. 3
Aprovado
Contra: 4-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente Votação na Reunião da Comissão nº. 77 em 2008-11-05, Texto Final aprovado Artigo a Artigo. Aprovado Data do Relatório/Parecer: 2008.11.11

   

[DAR I série Nº.18/X/4 2008.11.08 (pág. 35-35)]

Votação na Reunião Plenária nº. 18, Votação dos requerimentos de avocação para Plenário, apresentados pelo BE e PCP, ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

[DAR I série Nº.18/X/4 2008.11.08 (pág. 35-51)]

Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 1P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 10.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 2P, apresentada pelo BE, e Proposta 33P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 3.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 4-PS
A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 3P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 112.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 5-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 32P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 112.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 5-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 4P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 139.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 5P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 140.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 34P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 140.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 6P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 9P, apresentada pelo BE, e Proposta 35P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 157.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 12P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 203.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 14P, apresentada pelo BE, e Proposta 37P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 205.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 17P, apresentada pelo BE, e Proposta 39P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 5-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Proposta 22P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 392.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Propostas 7P, 8P, 10P, 11P, 13P, 36P, 15P, 38P, 16P, 18P, 40P, 19P, 20P, 41P, 42P, 21P, 43P, 23P, 24P, 25P, 26P, 27P, 44P, 28P, 29P, 30P, 31P, apresentadas pelo BE e PCP, relativas aos artigos n.ºs 148.º, 150.º, 159.º, 160.º, 204.º, 206.º, 207.º, 209.º, 223.º, 356.º, 387.º, 389.º, 422.º, 476.º, 492.º, 497.º, 499.º, 501.º, 508.º, 510.º, 535.º, 537.º, todas respeitantes ao Anexo do Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Votação dos n.º 1, 4 e 5 do artigo 203.º do Anexo do Texto Final.
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Votação na Reunião Plenária nº. 18, Votação dos n.º 2 e 3 do artigo 203.º do Anexo do Texto Final.
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Votação dos n.º 2 artigo 535.º do Anexo do Texto Final.
Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária nº. 18, Votação dos restantes artigos
Aprovado
Contra: 5-PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

[DAR I série Nº.18/X/4 2008.11.08 (pág. 51-51)]

Votação na Reunião Plenária nº. 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado
Contra: 5-PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente Votação na Reunião da Comissão nº. 82 em 2008-11-26, Redacção Final aprovada sem votos contra. Aprovado

   

Decreto da Assembleia 255/X
Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho
[DAR II série A Nº.34/X/4 2008.11.28 (pág. 18-379)]

[DAR I série Nº.30/X/4 2009.01.08 (pág. 7-12)]

[DR I série Nº.6/X/4 2009.01.09, Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado]

[DAR I série Nº.36/X/4 2009.01.22 (pág. 7-13)]

[DAR I série Nº.36/X/4 2009.01.22 (pág. 13-21)]

Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 3P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 10.º (Parte Preâmbular)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 31P, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 14.º (Parte Preâmbular)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 4P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 18P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 4 ao artigo 67.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento do n.º 5 ao artigo 67.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 2P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 5P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo)
Aprovado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 19P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 1 ao artigo 112.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 30P, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 ao artigo 112.º (Anexo)
Aprovado
Contra: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 5P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 19P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PSD


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 112.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 28P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 114.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, PCP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 20P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 6P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 157.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 7P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 204.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 8P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 205.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 9P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 206.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 10P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 11P e 12P, apresentadas pelo PCP, de eliminação do artigo 209.º e de substrituição do artigo 356.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 29P, apresentada pelo PPD/PSD, de substituição do artigo 362.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 13P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 392.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 21P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 392.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 14P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 497.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 15P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 501.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 23P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 501.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de eliminação das alíneas g), h), i) do n.º 2 do artigo 537.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 537.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de aditamento da alínea j) ao n.º 2 do artigo 537.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária nº. 36, Proposta 16P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 538.º (Anexo)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

[DAR I série Nº.36/X/4 2009.01.22 (pág. 21-21)]

Votação na Reunião Plenária nº. 36, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra: 5-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

Decreto da Assembleia 262/X
Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho
[DAR II série A Nº.61/X/4 2009.01.26 (pág. 2-374)]

Lei 7/2009
Título: Aprova a revisão do Código do Trabalho
[DR I série Nº.30/X/4 2009.02.12]

[DR I série Nº.54/X/4 2009.03.18, V. Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 2009-03-18]