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Proposta de Lei 214/X/3
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-06-19 |  Entrada

2008-06-24 |  Admissão

2008-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-16


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2008-07-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Irene Veloso (PS)
     

2008-06-25 |  Anúncio

2008-06-26 |  Publicação
2008-07-18 |  Discussão generalidade
2008-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2008-07-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-28
  Envio do texto final: 2008-11-03


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2008-10-28, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-11-07 |  Votação final global
Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2008-11-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto
Versão: 1

2008-11-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-11-18


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2008-11-18, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-11-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2008-11-28 |  Envio para promulgação

2008-12-12 |  Promulgação

2008-12-15 |  Referenda

2008-12-23 |  Envio INCM

2009-01-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2009 Título: Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto [DR I série n.º 2/2009 2009.01.05]

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