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Proposta de Lei 206/X/3
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-05-23 |  Entrada

2008-05-27 |  Admissão

2008-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-09


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2008-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Ricardo Martins (PSD)
     

2008-05-28 |  Anúncio

2008-05-29 |  Publicação
2008-06-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-01-16 |  Discussão generalidade
2009-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-01-23 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:3-PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

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