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Projeto de Lei 509/X
Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-04-10 |  Entrada

2008-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2008.04.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.04.16
     

2008-04-10 |  Admissão

2008-04-10 |  Anúncio

2008-04-14 |  Publicação
2008-04-16 |  Discussão generalidade
2008-04-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.02

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
     

2008-04-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, 11-PSD
A Favor: PS, 7-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-04 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-04 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 1795.º-D do Código Civil ao artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º (passando o actual corpo a n.º 1) do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Artigo 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do artigo 250.º do Código Penal constante do artigo 7.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
A Favor: PS, 3-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Proposta 3P apresentada pelo PS de alteração do artigo 8.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, 4-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, 4-PSD
A Favor: PS, 6-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 232/X Título: Altera o regime jurídico do divórcio
Versão: 1

2008-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-07-24
     

2008-07-31 |  Envio para promulgação

2008-08-20 |  Veto (Receção)

2008-09-09 |  Veto (Leitura)
2008-09-10 |  Veto (Publicação)
2008-09-17 |  Reapreciação do decreto
2008-09-17 |  Votação Propostas de Alteração
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de substituição, do artigo 1.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PSD, CDS-PP
A Favor: 1-PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta 1P, apresentada pelo PS, de alteração, ao n.º 2 do artigo 1676.º do Código Civil Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS, 14-PSD
A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de eliminação, do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 15-PSD
A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de alteração, ao n.º 1 do artigo 2016.º-A do Código Civil Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do n.º 3 do artigo 2016.º-A do Código Civil Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do artigo 2016.º-B do Código Civil Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: 1-PS, PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD, de eliminação, dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 15-PSD
A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP

2008-09-17 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 6-PSD
A Favor: PS, 11-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-09-17 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
2008-09-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2008-09-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Nova Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-09-24
     

2008-09-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2008-10-02 |  Envio para promulgação (2ª versão)
Obs: Mensagem do P.R. sobre a promulgação da lei em 2008-10-21

2008-10-21 |  Promulgação (2ª versão)
2008-10-21 |  Referenda (2ª versão)

2008-10-24 |  Envio INCM (2ª versão)

2008-10-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/2008 Título: Altera o regime jurídico do divórcio [DR I série N.º212/X/4 2008.10.31]