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2008-01-15 |
Entrada
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2008-01-17 |
Admissão
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2008-01-18 |
Anúncio
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2008-01-18 |
Publicação
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2008-01-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2008.02.13
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2008-02-14 |
Discussão generalidade
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2008-02-15 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 49
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD
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2008-02-15 |
Votação na especialidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 49
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD
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2008-02-15 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 49
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD
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2008-02-21 |
Baixa comissão para redacção final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 37 em 2008-03-05, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
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2008-02-15 |
Decreto (Publicação)
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2008-03-19 |
Envio para promulgação
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2008-03-31 |
Promulgação
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2008-04-02 |
Referenda
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2008-04-10 |
Envio INCM
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2008-04-21 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 18/2008
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
[DR I série Nº.78/X/3 2008.04.21]
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