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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 160/X/3
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-09-24
|
Entrada
2007-09-27
|
Admissão
2007-09-27
|
Anúncio
2007-09-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
2007-09-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2007.09.29, da 3.ª SL da X Leg (pág. 25-30)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2007-10-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Transferida da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-28
Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2007-11-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Nuno da Câmara Pereira (PSD)
[DAR II série A n.º 24, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-4)]
2007-11-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 20, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Jorge Lacão (S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)
,
Ana Manso (PSD)
,
Ana Couto (PS)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2007-11-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 20, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-37)]
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2007-11-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2007-12-17
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Transferida da 1.ª CACDLG - Ofício n.º 152/1ª-CACDLG, de 2007-12-14
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-23
Envio do texto final: 2008-01-23
Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2008-01-23, Texto Final aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
[DAR II série A n.º 46, 2008.01.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-10)]
2008-01-24
|
Votação final global
[DAR I série n.º 39, 2008.01.25, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-01-24 na Reunião Plenária n.º 39, Texto final apresentado pela Comissao de Ética, Sociedade e Cultura
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
João Oliveira (PCP)
2008-01-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-02-06
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2008-02-06, Redacção Final fixada por Unanimidade
Aprovado
2008-02-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004
Versão:
1
[DAR II série A n.º 53, 2008.02.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-8)]
2008-02-14
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Envio para promulgação
2008-02-25
|
Promulgação
2008-02-28
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Referenda
2008-03-04
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Envio INCM
2008-03-12
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Lei (Publicação DR)
Lei 14/2008
Título:
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
[DR I série n.º 51/2008 2008.03.12]