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Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome. [formato DOC] [formato PDF]

Miguel Coelho (PS) , Telmo Correia (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP) , António Filipe (PCP) , Duarte Pacheco (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Miguel Coelho (PS) , António Filipe (PCP) , António Silva Preto (PSD) , António Silva Preto (PSD) , Vasco Franco (PS) , Helena Pinto (BE) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Vasco Franco (PS) , Vasco Franco (PS) , Helena Lopes da Costa (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Helena Lopes da Costa (PSD) , Luís Fazenda (BE) , Telmo Correia (CDS-PP)

Rosário Águas (PSD)