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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 116/X
 
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-02-16 |  Entrada
 

2007-02-22 |  Admissão
 

2007-02-22 |  Anúncio
 

2007-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.03.28

Relatório Intercalar aprovado.
Aprovado
  Autores do Parecer
Carlos Poço (PSD)
Data de nomeação: 2007.03.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.03.28
     

2007-02-24 |  Publicação
 
2007-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
 
Em apreciação pública de 2007.03.22 a 2007.04.20
    

2007-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-03-22 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º62/X/2 2007.03.22]

2007-03-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-05-02 |  Discussão generalidade
 
2007-05-03 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
     

2007-05-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PCP



2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
  Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 9.ª COPTC (pré RAR).
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.13

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-05-15 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP



2009-05-15 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 290/X
Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita
Versão: 1
[DAR II série A N.º125/X/4 2009.05.29 (pág. 2-19)]

2009-06-04 |  Envio para promulgação
 

2009-06-23 |  Promulgação
 

2009-06-24 |  Referenda
 

2009-06-29 |  Envio INCM
 

2009-07-03 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 31/2009
Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
[DR I série N.º127/X/4 2009.07.03]

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