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Proposta de Lei 116/X
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-02-16 |  Entrada

2007-02-22 |  Admissão

2007-02-22 |  Anúncio

2007-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.03.28

Relatório Intercalar aprovado.
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Poço (PSD)
Data de nomeação: 2007.03.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.03.28
     

2007-02-24 |  Publicação
2007-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
 
Em apreciação pública de 2007.03.22 a 2007.04.20
    

2007-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-03-22 |  Publicação em Separata
2007-03-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-05-02 |  Discussão generalidade
2007-05-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
     

2007-05-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PCP

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 9.ª COPTC (pré RAR).

2009-05-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP

2009-05-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 290/X Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita
Versão: 1

2009-06-04 |  Envio para promulgação

2009-06-23 |  Promulgação

2009-06-24 |  Referenda

2009-06-29 |  Envio INCM

2009-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2009 Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [DR I série N.º127/X/4 2009.07.03]