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Proposta de Lei 93/X/1

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2006-09-06 | Entrada

2006-09-08 | Admissão

2006-09-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-19

Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2006-12-19, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Celeste Correia (PS)

[DAR II série A n.º 28, 2006.12.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-10)]

2006-09-15 | Anúncio

2006-09-16 | Publicação

[DAR II série A n.º 1, 2006.09.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 103-164)]

2006-12-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 29, 2006.12.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-29)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

248/X/1

Título

Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro).

Tipo

Projeto de Lei

Número

257/X/1

Título

Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.

Intervenções

António Filipe (PCP) , José Junqueiro (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Feliciano Barreiras Duarte (PSD) , António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Cecília Honório (BE) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Celeste Correia (PS) , Luís Montenegro (PSD) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , António Filipe (PCP) , Cecília Honório (BE) , Feliciano Barreiras Duarte (PSD) , Vitalino Canas (PS) , Luís Fazenda (BE) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Celeste Correia (PS) ,

2006-12-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 30, 2006.12.21, da 2.ª SL da X Leg ]

Votação em 2006-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:BE, PEV, CDS-PP, Pedro Quartin Graça (PSD)
Abstenção:PCP
A Favor: PS, PSD

Intervenções

Pedro Quartin Graça (PSD)

2006-12-20 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-09

Envio do texto final: 2007-05-09

Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2007-05-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

Autores do Parecer

António Filipe (PCP) Francisco Madeira Lopes (PEV) Cecília Honório (BE) Nuno Magalhães (CDS-PP) Celeste Correia (PS) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)

[DAR II série A n.º 78, 2007.05.11, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-94), Relatório da votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração]

2007-05-10 | Votação final global

[DAR I série n.º 82, 2007.05.11, da 2.ª SL da X Leg ]

Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD

Intervenções

Celeste Correia (PS) , Cecília Honório (BE) , Feliciano Barreiras Duarte (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , António Filipe (PCP)

2007-05-10 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

[DAR II série A n.º 85, 2007.05.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 138-139)]

2007-05-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

Envio da redação final: 2007-05-23

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2007-05-23, Redacção Final aprovada s/ votos contra - Ausência do PEV
Aprovado

2007-05-24 | Devolução do texto final pela comissão

2007-06-04 | Envio para promulgação

2007-06-18 | Promulgação

2007-06-19 | Referenda

2007-06-29 | Envio INCM

2007-07-04 | Lei (Publicação DR)

Lei 23/2007 Título: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série n.º 127/2007 2007.07.04]

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