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2006-07-20 |
Entrada
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2006-07-24 |
Admissão
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2006-07-27 |
Anúncio
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2006-07-29 |
Publicação
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2006-07-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 124 em 2006-10-04, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.04
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2006.10.04
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2006-07-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 92 em 2006-10-04, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.03
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2006.10.04
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2006-10-06 |
Discussão generalidade
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2006-10-12 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
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Autores Recursos
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Grupos Parlamentares:
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PS
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PSD
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BE
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Votação na Reunião Plenária nº. 11, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
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2006-10-12 |
Nova apreciação comissão generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 188 em 2007-07-03, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.03
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2006-10-12 |
Nova apreciação comissão generalidade
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Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
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2007-07-05 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
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2007-07-05 |
Votação na especialidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
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2007-07-05 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 102, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
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2007-07-10 |
Baixa comissão para redacção final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
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2007-07-12 |
Devolução do texto final pela comissão
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2007-07-05 |
Decreto (Publicação)
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2007-07-23 |
Envio para promulgação
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2007-08-22 |
Veto (Leitura)
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2007-09-07 |
Veto (Publicação)
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2007-09-11 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
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Obs: Acórdão do TC n.º 442/2007
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[DR I série Nº.175/X/2 2007.09.11]
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2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
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Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14
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