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2005-07-28 |
Entrada
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2005-07-28 |
Admissão
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2005-09-06 |
Anúncio
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2005-09-07 |
Publicação
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2005-07-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 23 em 2005-09-13
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.13
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2005.09.13
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2005-09-16 |
Discussão generalidade
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2005-09-22 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 46
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
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2005-09-22 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 36 em 2005-11-22
Aprovado por unanimidade
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2005-11-29 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 60, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
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2005-12-09 |
Baixa comissão para redacção final
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Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 38 em 2005-12-13
Aprovado
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2005-12-13 |
Devolução do texto final pela comissão
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2005-11-29 |
Decreto (Publicação)
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2005-12-16 |
Envio para promulgação
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2006-01-02 |
Promulgação
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2006-01-04 |
Referenda
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2006-01-06 |
Envio INCM
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2006-01-13 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 1/2006
Título:
Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude
[DR I série A Nº.10 2006.01.13]
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