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Apreciação Parlamentar 41/VIII
Decreto-Lei n.º 56/2001, de l9 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado a Comunicação Social) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-03-16 |  Entrada

2001-03-20 |  Admissão

2001-03-21 |  Anúncio

2001-03-24 |  Publicação
2001-04-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.05.09

REJEITADAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
Rejeitado
     

2001-04-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-05-10 |  Iniciativa Caducada
Obs: Foram rejeitadas todas as propostas de alteração na especialidade