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Proposta de Lei 64/VIII
Transpõe para o Direito Interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris em l7 de Dezembro de l997, sob a égide da O.C.D.E. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2001-03-16 |  Entrada

2001-03-20 |  Admissão

2001-03-20 |  Parecer processo de urgência comissão
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.03.23

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2001.03.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.03.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.03.26
     

2001-03-21 |  Anúncio

2001-03-22 |  Publicação
2001-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.04.04

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 2001.03.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.04.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.04.04
     

2001-03-29 |  Votação parecer processo urgência
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-05 |  Discussão generalidade
2001-04-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.04.24

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
     

2001-04-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 64/VIII Título: Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a l7 de Dezembro de l997, sob a Égide da OCDE
Versão: 1

2001-05-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-05-09 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-05-11 |  Envio para promulgação

2001-05-23 |  Promulgação

2001-05-25 |  Referenda

2001-05-28 |  Envio INCM

2001-06-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2001 Título: Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sobre a égide da OCDE [DR I série A N.º129 2001.06.04]