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Projeto de Lei 8/VIII
Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-11-05 |  Entrada

1999-11-10 |  Admissão

1999-11-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1999.11.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.12.16
     

1999-11-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Autores do Parecer
Gavino Paixão (PS)
Data de nomeação: 1999.11.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.12.16
     

1999-11-11 |  Anúncio

1999-11-13 |  Publicação
1999-12-16 |  Discussão generalidade

1999-12-22 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
26/VIII
Título
Alteração do decreto n° 15355
Tipo
Projeto de Lei
Número
29/VIII
Título
Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)
Tipo
Projeto de Lei
Número
41/VIII
Título
Altera o decreto n°15355 (proibição de touros de morte em Portugal
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, PEV, BE, Narana Coissoró (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)
Abstenção: Gavino Paixão (PS), António Braga (PS), Laurentino Dias (PS), Manuel Alegre (PS), João Rui de Almeida (PS), Maria do Céu Ramos (PSD), Isabel Vigia (PS), José Vera Jardim (PS), Helena Roseta (PS), Jorge Strecht (PS), António Martinho (PS), Carlos Luís (PS), Paulo Pisco (PS), José Miguel Medeiros (PS), José Egípto (PS), Natalina Tavares de Moura (PS), Luís Rodrigues (PSD), Artur Torres Pereira (PSD), Isabel Sena Lino (PS), Francisco Camilo (PS)
A Favor: CDS-PP, Paulo Pereira Coelho (PSD), Nuno Freitas (PSD), Álvaro Amaro (PSD), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Miguel Coelho (PS), José Eduardo Martins (PSD), Pedro Duarte (PSD), Miguel Miranda Relvas (PSD), Mário Albuquerque (PSD), Lucília Ferra (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Joaquim Ponte (PSD), António Saleiro (PS), Luís Miguel Teixeira (PS), Jovita Ladeira (PS), João Benavente (PS), Dias Baptista (PS), José Salter Cid (PSD), Henrique Chaves (PSD), Helena Ribeiro (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Aires de Carvalho (PS), José Manuel Epifânio (PS), Luís Pedro Pimentel (PSD)

2000-02-17 |  Votação na generalidade