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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 26/VIII
 
Alteração do decreto n° 15355 [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

1999-11-26 |  Entrada
 

1999-11-29 |  Admissão
 

1999-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
  Autores do Parecer
José Salter Cid (PSD)
Data de nomeação: 1999.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.12.16
     

1999-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1999.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.12.16
     

1999-12-02 |  Anúncio
 

1999-12-03 |  Publicação
 
1999-12-16 |  Discussão generalidade
 
1999-12-22 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Votos Contra - 112; Favor - 70; Abstenção - 16
Rejeitado
Contra: PS, PSD, PEV, BE, Narana Coissoró (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)
Abstenção: Sónia Fertuzinhos (PS), João Lourenço (PS), João Rui de Almeida (PS), Nuno Freitas (PSD), Maria do Céu Ramos (PSD), Miguel Coelho (PS), José Saraiva (PS), Miguel Miranda Relvas (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria do Céu Lourenço (PS), João Pedro Correia (PS), Barbosa de Oliveira (PS), Casimiro Ramos (PS), Natalina Tavares de Moura (PS), Bruno Almeida (PS), Ana Catarina Mendonça (PS)
A Favor: PCP, CDS-PP



2000-02-17 |  Votação na generalidade
 
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