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Projeto de Lei 26/VIII
Alteração do decreto n° 15355 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-11-26 |  Entrada

1999-11-29 |  Admissão

1999-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Autores do Parecer
José Salter Cid (PSD)
Data de nomeação: 1999.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.12.16
     

1999-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1999.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.12.16
     

1999-12-02 |  Anúncio

1999-12-03 |  Publicação
1999-12-16 |  Discussão generalidade

1999-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Votos Contra - 112; Favor - 70; Abstenção - 16 Rejeitado
Contra: PS, PSD, PEV, BE, Narana Coissoró (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)
Abstenção: Sónia Fertuzinhos (PS), João Lourenço (PS), João Rui de Almeida (PS), Nuno Freitas (PSD), Maria do Céu Ramos (PSD), Miguel Coelho (PS), José Saraiva (PS), Miguel Miranda Relvas (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria do Céu Lourenço (PS), João Pedro Correia (PS), Barbosa de Oliveira (PS), Casimiro Ramos (PS), Natalina Tavares de Moura (PS), Bruno Almeida (PS), Ana Catarina Mendonça (PS)
A Favor: PCP, CDS-PP

2000-02-17 |  Votação na generalidade