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Projeto de Lei 29/VIII
Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-11-26 |  Entrada

1999-12-02 |  Admissão

1999-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Autores do Parecer
José Salter Cid (PSD)
Data de nomeação: 1999.12.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.12.16
     

1999-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1999.12.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.12.16
     

1999-12-03 |  Anúncio

1999-12-04 |  Publicação
1999-12-16 |  Discussão generalidade

1999-12-16 |  Discussão generalidade

1999-12-22 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
26/VIII
Título
Alteração do decreto n° 15355
Tipo
Projeto de Lei
Número
41/VIII
Título
Altera o decreto n°15355 (proibição de touros de morte em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
8/VIII
Título
Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Votos contra: 102 (houve votos contra de deputados do PS e CDS-PP) ; Favor: 92 (houve votos a favor de Deputados do PSD); Abstenção: 5 (Deputados do PS e PSD) Rejeitado
Contra: PSD, PEV, BE
A Favor: PS, PCP, CDS-PP

2000-02-17 |  Votação na generalidade