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Proposta de Lei 7/VIII
Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Jugoslavia e para o Ruanda [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
1999-12-06 |  Entrada

1999-12-09 |  Admissão

1999-12-09 |  Anúncio

1999-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 1999.12.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.01.12
     

1999-12-10 |  Publicação
2000-01-12 |  Discussão generalidade
2000-01-13 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE

2000-01-13 |  Discussão generalidade
2000-01-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.07.12

MAIORIA
Aprovado
     

2001-07-17 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final Aprovado
Contra: PCP, PEV, BE
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2001-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 159/VIII Título: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Versão: 1

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-08-02 |  Envio para promulgação

2001-08-11 |  Promulgação

2001-08-16 |  Referenda

2001-08-20 |  Envio INCM

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 102/2001 Título: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda [DR I série A N.º197 2001.08.25 (pág. 5453-5453)]