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Iniciativa


Proposta de Lei 7/VIII
 
Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Jugoslavia e para o Ruanda [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

1999-12-06 |  Entrada
 

1999-12-09 |  Admissão
 

1999-12-09 |  Anúncio
 

1999-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 1999.12.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.01.12
     

1999-12-10 |  Publicação
 
2000-01-12 |  Discussão generalidade
 

2000-01-13 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º26/VIII/1 2000.01.14]
Votação na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE



2000-01-13 |  Discussão generalidade
 
2000-01-13 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.07.12

MAIORIA
Aprovado
     

2001-07-17 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final
Aprovado
Contra: PCP, PEV, BE
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD



2001-07-17 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 159/VIII
Título: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Versão: 1
[DAR II série A N.º81/VIII/2 2001.08.27 (pág. 2573-2575)]

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2001-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2001-08-02 |  Envio para promulgação
 

2001-08-11 |  Promulgação
 

2001-08-16 |  Referenda
 

2001-08-20 |  Envio INCM
 

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 102/2001
Título: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
[DR I série A N.º197 2001.08.25 (pág. 5453-5453)]

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