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Projeto de Lei 33/VIII
Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribui coes para aposentação de ex-militares [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-12-03 |  Entrada

1999-12-06 |  Admissão

1999-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Telmo Correia (CDS-PP)
Data de nomeação: 1999.12.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.04.06
     

1999-12-09 |  Anúncio

1999-12-18 |  Publicação
2000-04-26 |  Discussão generalidade
2000-04-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

2000-04-27 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/VIII
Título
Lei da alteração do artigo 13° do Estatuto de Aposentação
Tipo
Projeto de Lei
Número
99/VIII
Título
Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Ausência: PEV

2000-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
     

2001-01-15 |  Envio para promulgação

2001-12-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/VIII
Título
Lei da alteração do artigo 13° do Estatuto de Aposentação
Tipo
Projeto de Lei
Número
99/VIII
Título
Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/VIII
Título
Lei da alteração do artigo 13° do Estatuto de Aposentação
Tipo
Projeto de Lei
Número
99/VIII
Título
Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Decreto (Publicação)
2001-12-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
Data do Relatório/Parecer: 2001.12.20

O Texto Final foi votado Artigo a Artigo
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.20
     

2002-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
 Remessa da Redação final em: 2002-01-10
     

2002-01-25 |  Promulgação

2002-01-31 |  Referenda

2002-02-01 |  Envio INCM

2002-02-10 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-02-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2002 Título: Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma [DR I série A N.º35 2002.02.11]