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Proposta de Lei 8/VIII
Aprova o Regime Jurídico do Referendo Local [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
1999-12-22 |  Entrada

2000-01-04 |  Admissão

2000-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2000.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.03.01
     

2000-01-05 |  Anúncio

2000-01-06 |  Publicação
2000-03-02 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-03-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.03.02
     

2000-03-02 |  Discussão generalidade
2000-07-06 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 87, (TEXTO FINAL) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-20 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-25 |  Envio para promulgação

2000-07-27 |  Decreto (Publicação)
2000-08-04 |  Promulgação

2000-08-09 |  Referenda

2000-08-16 |  Envio INCM

2000-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2000 Título: Aprova o regime jurídico do referendo local [DR I série A N.º195 2000.08.24]