Proposta de Lei 12/VIII/1
Dispensa da fiscalização previa do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização sucessiva os contratos de aquisição de projectos relativos as obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004 promovidas pelas autarquias locais envolvidas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-01-11 |
Entrada
2000-01-13 |
Admissão
2000-01-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-27
Envio do texto final: 2000-01-27
2000-01-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-27
Envio do texto final: 2000-01-27
2000-01-14 |
Anúncio
2000-01-27 |
Discussão generalidade
2000-01-28 |
Discussão generalidade
2000-01-31 |
Publicação
2000-02-03 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Envio do texto final: 2000-04-13
2000-02-04 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-02-03 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PSD
2000-04-14 |
Votação final global
Votação em 2000-04-13 na Reunião Plenária n.º 54, Texto Final
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2000-04-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-04-19 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-04-25 |
Envio para promulgação
2000-04-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas
2000-05-02 |
Promulgação
2000-05-12 |
Referenda
2000-05-17 |
Envio INCM
2000-05-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 6/2000
Título:
Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas
[DR I série A n.º 120/2000 2000.05.24]