Altera a lei n° 3/99, de 13 de Janeiro - lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz
[formato DOC]
[formato PDF]
2000-01-19 |
Entrada
2000-01-21 |
Admissão
2000-01-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-07
Envio do texto final: 2000-06-07
2000-01-26 |
Anúncio
2000-02-02 |
Publicação
2000-06-09 |
Discussão generalidade
2000-06-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-06-15 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-06-15 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04