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Iniciativa


Projeto de Lei 82/VIII
 
Altera a lei n° 3/99, de 13 de Janeiro - lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2000-01-19 |  Entrada
 

2000-01-21 |  Admissão
 

2000-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2000.01.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.07
     

2000-01-26 |  Anúncio
 

2000-02-02 |  Publicação
 
2000-06-09 |  Discussão generalidade
 
2000-06-15 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º79/VIII/1 2000.06.16]
Votação na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



2000-06-15 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04

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