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Projeto de Lei 82/VIII
Altera a lei n° 3/99, de 13 de Janeiro - lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-01-19 |  Entrada

2000-01-21 |  Admissão

2000-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2000.01.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.07
     

2000-01-26 |  Anúncio

2000-02-02 |  Publicação
2000-06-09 |  Discussão generalidade
2000-06-15 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04