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Projeto de Lei 83/VIII
Julgados de paz - organização, competência e funcionamento [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-01-20 |  Entrada

2000-01-21 |  Admissão

2000-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2000.01.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.07
     

2000-01-26 |  Anúncio

2000-02-02 |  Publicação
2000-06-09 |  Discussão generalidade
2000-06-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.05.30

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-05-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 89, (Texto de substituição) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-05-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 135/VIII Título: Julgados de Paz - Organização, Competencia e Funcionamento
Versão: 1

2001-06-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-06-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-06-21 |  Envio para promulgação

2001-06-28 |  Promulgação

2001-07-05 |  Referenda

2001-07-06 |  Envio INCM

2001-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/2001 Título: Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento [DR I série A N.º161 2001.07.13, (Designação dos membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz - Declaração da AR nº 252/2001 - DR II S 193, 2001.08.21) Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz (Regulamento do Conselho e Regulamento para a nomeação de juízes de paz) - V. DAR II S C 11, 2001.12.28 e V. tb Declaração nº 29/2002 e Declaração nº 30/2002 - DR II S 25, 2002.01.30]